Spray de pimenta para defesa pessoal das mulheres
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), realiza no dia 25 de abril a oficina “Mulher Segura: Defesa Pessoal na Prática”. A atividade tem como objetivo orientar sobre o uso responsável do spray de pimenta e apresentar noções básicas de proteção para situações do dia a dia.
A oficina é aberta a mulheres a partir de 18 anos. Jovens de 16 e 17 anos podem participar com autorização assinada pelos responsáveis. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet.
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O encontro será realizado na Escola Vinícius Danin, na Avenida Amazonas, ao lado da Vila Olímpica, com duas opções de horário: das 15h às 18h e das 18h10 às 21h10.
A programação está dividida em duas etapas. Na primeira, serão abordados temas como legislação, postura de segurança e conceitos de defesa pessoal. Na segunda, haverá atividades práticas com simulações orientadas, incluindo o manuseio do spray de pimenta, posicionamento corporal e formas de agir para pedir ajuda ou sair de situações de risco.
A ação conta com o apoio da Polícia Militar de Rondônia. Instrutores do Batalhão de Choque serão responsáveis pela condução das atividades.
Lei autoriza mulheres usarem spray de pimenta
Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e estabelece regras para a compra de spray de pimenta por mulheres como forma de defesa pessoal em Rondônia. A norma define quem pode adquirir o produto, fixa limites de venda e prevê a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica com medida protetiva.
De acordo com o texto, o spray de extratos vegetais, com concentração de até 20%, passa a ser reconhecido oficialmente como instrumento de legítima defesa. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos autorizados, com apresentação de documento com foto.
Adolescentes a partir de 16 anos poderão possuir o spray, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
A lei determina ainda limites para a compra: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. Não será exigida receita médica, mas a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle.
Outro ponto da norma é a possibilidade de fornecimento gratuito do produto para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva. Nesses casos, o custo poderá ser cobrado do agressor enquanto a proteção estiver vigente.
A legislação também prevê que o governo estadual regulamente a aplicação das regras, incluindo fiscalização e forma de distribuição.
Como já foi sancionada e publicada, a lei está em vigor. No entanto, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda depende de regulamentação do Executivo para começar a funcionar na prática.
Spray de pimenta
RPC