A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (24.fev.2026) o texto principal do PL (Projeto de Lei) Antifacção. O texto endurece penas, altera a distribuição dos recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado e cria tipos penais. A votação foi simbólica. Vai à sanção.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara em 18 de novembro. Foi ao Senado, onde sofreu alterações. Por isso, retornou para a análise dos deputados. 

Dentre os trechos retomados pelo relator da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), está a questão da divisão dos recursos entre a PF (Polícia Federal) e os Estados. Esse foi um dos pontos de maior atrito entre o deputado e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a tramitação. 

Pelo texto aprovado na Câmara em novembro, os recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado, depois da liquidação definitiva, seriam divididos da seguinte forma: 

• se a investigação for da polícia do Estado – o dinheiro irá para o Fundo de Segurança Pública estadual;
  se a investigação for da PF (Polícia Federal) – o dinheiro irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
  se for operação conjunta PF + polícia estadual/distrital – o valor é dividido: 50% para o fundo nacional e 50% para o fundo estadual (ou do DF)

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia deixado o trecho mais amplo, o que dava margem para o governo federal ficar com os recursos, como é atualmente. O que foi rejeitado na Casa Baixa.

Outro ponto rejeitado pelo relator foi em relação à diminuição de penas. Enquanto o texto da Câmara estabelecia de 20 a 40 anos para os crimes centrais, o Senado reduziu para 15 a 30 anos. A pena para o crime de favorecimento também foi reduzida quase pela metade, de 12 a 20 anos para 8 a 15 anos.

O relator também reincluiu no novo parecer a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções criminosas. 

Além disso, também ficou de fora do projeto a supressão de medidas de “responsabilização ampliada”. O deputado retomou o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, bem como a restrição ao direito de voto desses presos.

Também rejeitou a retirada da tipificação específica de domínio territorial criminoso, conceito que incluía fenômenos como “domínio de cidade” e “novo cangaço”. O parecer afirma que o Senado excluiu essa conceituação autônoma o que “enfraquece” a resposta penal a formas modernas de atuação de facções.

PONTOS INCORPORADOS DO SENADO

Derrite manteve a proposta do Senado de aumento de 2/3 ao dobro para lesão corporal ou morte de determinadas autoridades. 

O texto também estabelece que, caso o Ministério Público não recorra de decisão que indefira representação policial, o delegado poderá submeter o caso à instância superior do MP no prazo de até 48 horas para reavaliação. Além disso, propõe que, em situações urgentes, o juiz deverá apreciar o pedido em até 24 horas, com o objetivo de garantir celeridade às medidas investigativas.

Foi mantido o texto que trata da cooperação policial internacional sob coordenação da Polícia Federal para a recuperação de ativos e investigação de crimes transnacionais.

CIDIBETS

Os deputados votaram em separado a retirada de um trecho incorporado pelo Senado, que criava o Cide-Bets. Irá integrar um projeto paralelo, a ser definido. O mecanismo estabelecia uma contribuição de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line. 

O destaque foi apresentado pelo PP. A medida, segundo estimativas do Banco Central, podia resultar em uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano.

Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco no combate ao crime organizado e no fortalecimento do sistema prisional.